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EMENTA:
Dispõe sobre o exercício da
soberania popular no âmbito do
Estado do Maranhão, acrescendo
dispositivos ao texto constitucional.
A
MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, nos
termos do artigo 41, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º –
O § 3°
do art. 1º da Constituição Estadual
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
1º – .....................................................................................................................................
§
3º – A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante:
I
- plebiscito;
II
- referendo;
III
- iniciativa popular.”
Art. 2º –
O art. 44 da Constituição
Estadual, acrescido dos §§ 1º e 2º,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – O povo poderá participar diretamente dos atos decisórios dos
Poderes Executivo e Legislativo, dentre outras formas, mediante plebiscito,
referendo ou iniciativa popular.
§
1º – A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Assembléia
Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado estadual, distribuído pelo menos por um e meio por cento dos
eleitores de cada município, e
deverá ser apreciado no prazo máximo de sessenta dias.
§
2º – A Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais, no âmbito de
suas competências, poderão promover consultas referendárias e plebiscitárias
sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre matéria
legislativa.
I
– As consultas referendárias e plebiscitárias serão formuladas em
termos de aprovação ou rejeição dos atos, autorizações ou concessões
do Poder Executivo, bem como do teor da matéria legislativa, ficando a
respectiva tramitação sustada até que o resultado das urnas seja
proclamado.
II
– O plebiscito e o referendo serão convocados mediante Decreto
Legislativo editado através:
a)
de proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem a Assembléia
Legislativa ou as Câmaras Municipais; ou
b)
de iniciativa popular, sendo obrigatória, neste caso, a convocação do
plebiscito ou referendo sempre que preenchidos os requisitos constantes
no § 1º deste artigo.
III
– Aprovado o ato convocatório, o presidente da Assembléia
Legislativa ou da Câmara Municipal dará ciência à Justiça
Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:
a)
fixar a data da consulta popular que não poderá ser superior a 60
(sessenta) dias da proclamação do ato convocatório, salvo se houver
coincidência com o período de propaganda eleitoral até a data das
eleições que se realizarem;
b)
expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;
c)
assegurar a gratuidade, nos
meios de comunicação de massa concessionários de serviço público,
em âmbito local, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias
organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para
a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta;
IV
– O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Constituição,
será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, com caráter
vinculante em relação à matéria consultada, de acordo com o
resultado homologado pela Justiça Eleitoral.
Art.
3º – Esta emenda entra em vigor
na data de sua publicação.
SALA
DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em 02 de
abril de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada Estadual – PT
JUSTIFICATIVA
As
Constituições federais anteriores à atual limitavam-se a prever o
exercício da democracia apenas de maneira representativa.
No
entanto, a vigente ordem constitucional trouxe significativa e profunda
modificação conceitual. Em verdade, ao mesmo tempo em que mantém o
sistema democrático representativo, a Constituição Federal prevê que
o povo pode também exercer “diretamente”
o poder que lhe pertence, conforme a clara e iniludível disposição
do parágrafo único de seu art. 1º:
"Todo
o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos
ou diretamente, nos termos desta Constituição."
A
Constituição estadual reproduz esse dispositivo, ipsis litteris, como se observa no art. 1º, § 1º, de seu texto.
Em
1992, o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
de 1966, no âmbito das Nações Unidas, que prevê expressamente a
participação direta na condução dos negócios públicos:
“Art.
25 – Todo cidadão terá direito e a possibilidade, sem qualquer das
formas de discriminação mencionadas no art. 2º e sem restrições
infundadas:
a)
de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;
b)
de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas,
realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto,
que garantem a manifestação da vontade dos eleitores;
c)
de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas
de seu país”.
A
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 é
exemplo ímpar, ao afirmar que:
“Art.
XX – Toda pessoa, legalmente capacitada, tem o direito de tomar parte
no governo de seu país, quer
diretamente, quer através de seus representantes, e de participar
das eleições, que se processarão por voto secreto, de uma maneira
genuína, periódica e livre”.
Esta
admissão simultânea de exercício do poder pelo povo – seja por
representantes, seja diretamente - já é, de há muito, bem conhecida e
reconhecida pelos doutrinadores que a têm denominado de democracia
semidireta.
Neste
modelo, a par da permanência do regime representativo, segundo as lições
de Rosah Russomano, "em certas ocasiões, o povo é chamado para,
diretamente, pronunciar-se sobre determinados problemas".
De
conseguinte, o princípio da soberania popular foi admitido no
ordenamento constitucional pátrio, com previsão expressa no art. 14,
CF/88, mediante três modos de exercício direto, como se verifica
abaixo:
"A
soberania popular será exercido pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei,
mediante:
I
–plebiscito;
II
– referendo;
III
- iniciativa popular."
Nesta
medida, entende-se que a Constituição do Estado deve seguir os passos
da Constituição Federal, fazendo-se
mister a reprodução do artigo 14 da CF/88, bem como deve
perfilhar-se ao disposto na legislação federal aplicável ao exercício
da soberania.
Assim,
quanto ao exercício do plebiscito e do referendo, a legislação
federal tratou de conceituar ambos os institutos, fazendo a distinção
que supera uma antiga questão doutrinária sobre a natureza de cada
qual. A Lei federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998,
conceitua os dois procedimentos como "consultas
formuladas ao povo" (art. 2º, caput).
Faz, entretanto, a seguinte distinção: no plebiscito a consulta é
feita "com anterioridade a[o] ato" (art. 2º, § 1º); no
referendo, a consulta é feita com "posterioridade
a[o] ato" (art. 2º, § 2º). Após as conceituações, a lei
disciplina a realização de plebiscitos e referendos, tratando,
inclusive, dos procedimentos correspondentes.
No
âmbito dos Estados e Municípios, contudo, a Lei federal expressamente
respeita o que dispuserem as Constituições Estaduais, como se observa
a seguir:
“Art.
6º - Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados
de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a
Lei Orgânica.”
Dessa
forma, cada Estado-membro pode adotar mecanismos de participação política
de forma diferenciada, ampliando-os e tornando-os mais eficazes.
Relembre-se,
nesse ponto, que o legislador constituinte estadual previu apenas uma
hipótese de consulta plebiscitária, revelando falha que merece ser
sanada. Trata-se daquela que cuida da alteração territorial do Estado
pela criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios,
na forma inscrita no art. 10 da CE/89.
Pretende-se,
através do presente projeto de emenda constitucional, à semelhança do
que existe na esfera federal, a generalização e ampliação das hipóteses
de plebiscitos e referendos no âmbito do Estado do Maranhão.
Busca-se,
pois, atender ao desafio de assegurar o exercício direto da soberania
popular, ampliando-o, sem afrontar os princípios da democracia
representativa, nem a independência entre os poderes.
Com
efeito, segundo giza a Procuradora do Estado de São Paulo, Mônica de
Melo (in Plebiscito, Referendo
e Iniciativa Popular: mecanismos constitucionais de participação
popular : 2001), “a implementação dos mecanismos de participação
direta – plebiscito, referendo e iniciativa popular – não vêm para
substituir a democracia representativa, mas para aperfeiçoar o regime
democrático, conferir maior legitimidade às decisões e fortalecer a
soberania. A possibilidade de participação direta deve ser garantida,
não apenas porque o regime representativo vai mal ou pode ir mal, mas
porque se deve garantir a possibilidade de participação direta, nos
assuntos públicos, para que prevaleça a vontade da população, a qual
é efetivamente titular do poder no regime democrático”.
Assim,
compreende-se ser de grande importância que a Constituição Estadual
do Maranhão venha a ser reformada para admitir a realização de
plebiscitos e referendos, de modo que, paralelamente às decisões
tomadas por representantes, haja a possibilidade de as decisões serem
tomadas diretamente pelo povo.
Em
derradeiro, no que se refere aos efeitos da consulta popular, deve-se
conferir caráter vinculante para preservar sua utilidade perante a
opinião manifestada pelo povo. Isto é um claro e incontornável
desdobramento da soberania popular. De efeito, seria juridicamente
incongruente que ao povo se fizesse o chamamento para o exercício
direto do poder, e sua resposta tivesse caráter meramente consultivo.
Assim,
não há como não garantir efeito vinculante à consulta. Daí decorrem
as seguintes consequências: em consultas prévias (plebiscitos) a
deliberação popular favorável obriga à prática do ato e a deliberação
contrária impede a prática do ato; em consultas posteriores
(referendos), como, por definição, o ato já foi praticado, a consulta
tem o efeito de lhe dar ou negar vigência, validade e eficácia.
Diante
da relevância da proposta ora lançada, que compatibiliza o texto da
Constituição Estadual à Constituição da República Federativa do
Brasil, bem como à legislação federal aplicável, pede-se a atenção
dos nobres parlamentares para a aprovação da matéria que irá
fortalecer o exercício da democracia no Estado do Maranhão.
PROJETO DE LEI N.º _____/2001
Art. 1º - Institui-se o
Cartão Saúde da Mulher e o Cadastro de Informações de Saúde da
Mulher para garantir atenção à usuária, em conformidade com suas
condições de saúde, nos serviços públicos estaduais e rede
conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único – A Gerência
Estadual de Qualidade de Vida convocará as entidades da sociedade civil
organizada de mulheres para participarem do processo de elaboração e
implantação de que trata o caput
desta lei.
Art. 2º - No Cartão Saúde
da Mulher constarão dados que facilitem a atenção à saúde e dêem
à mulher controle da assistência recebida na rede de serviços do SUS.
Parágrafo único - Os dados
de que trata o “caput” deste artigo deverão conter os seguintes
elementos, além de outros que o órgão executor entender necessários:
I – dados pessoais;
II – telefone de contato;
III – dados topométricos;
IV – sinais vitais;
V – grupo sanguíneo e fator RH;
VI – patologias:
a) toxemia gravídica
b) neoplasias
c) diabetes
d) fator 8 (hemofilia)
e) doenças sexualmente transmissíveis
f) hepatite
g) tuberculose
h) alergias
Art. 3º – O Cadastro de Informações da Saúde
da Mulher será executado pela Gerência Estadual de Qualidade de Vida,
devendo constar dados para diretriz e elaboração de políticas públicas
de proteção à saúde da mulher.
Parágrafo único – Os órgãos executores do
cadastramento e os gestores da base de dados deverão preservar o sigilo
das informações cadastrais e a integridade dos cadastros.
Indicações
Na
forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a
Mesa, seja enviado ofício ao gerente de Infra-Estrutura, Doutor
Ricardo Perez, solicitando-lhe que a Empresa Cisne Branco, que faz a
linha São Luís/Humberto de Campos, ao transitar pela imediações
dos povoados Mato Grosso e Bom Gosto, município de Morros, inclua, em
seu roteiro, esses lugares, como passagem obrigatória.
No
sentido de proporcionar um maior conforto aos seus usuários,
justifica-se a presente solicitação, que, se atendida,
representará uma oportunidade a mais para o desenvolvimento
dos mencionados povoados, onde vivem mais de cem famílias.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís,
15 de fevereiro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I N D I C A
Ç Ã O nº 026/2001
Na
forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a
Mesa, seja enviado ofício ao presidente da CEMAR, doutor Luís
Alfredo Barros Pinto, solicitando-lhe que
autorize a eletrificação rural do povoado Mato Grosso, município
de Morros, cujos recursos já se encontram no Banco do Brasil – agência
de Rosário - na conta
GEPLAN/NEP e Associação dos Moradores do povoado Mato Grosso.
Na perspectiva de busca do desenvolvimento econômico e social
para os moradores do lugar
Mato Grosso e de melhoria de sua qualidade de vida, espera-se que a
CEMAR cumpra com sua função social, estendendo os benefícios de
eletrificação rural a todas as famílias que
trabalham, naquele povoado,
para o crescimento da economia de subsistência, em nosso
Estado.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 15 de fevereiro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado expediente ao doutor Odilon
Walter Santos, presidente da empresa Transbrasiliana, com sede na
cidade de Goiânia, solicitando-lhe que substitua a frota que serve a
linha São Luís-Floriano, que
trafega pelas BR-135 e 230, percorrendo o Maranhão, por ônibus equipados
com ar condicionado.
A
reivindicação, acima, tem
amparo nas constantes reclamações dos usuários,
que fazem um percurso de 630 km, num trecho que cobre
importantes cidades do Maranhão
até o seu ponto final de linha, em Floriano, no vizinho estado do
Piauí, razão por que, dado o crescente fluxo de passageiros,
pleiteiam transportes que
lhes proporcionem maior conforto e segurança.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís,
20 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada
Estadual/PT
INDICAÇÃO
Nº
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida o Plenário,
seja enviado expediente ao
deputado Aécio Neves, presidente da Câmara Federal, em nome desta
Augusta Assembléia, solicitando seu empenho na retirada da urgência
do Projeto de Lei nº 4.147/01, do Executivo Federal, que cassa a
titularidade municipal, transferindo para o Estado a autonomia para
organizar os serviços de saneamento em todo e qualquer município.
A proposição
acima é uma reivindicação de entidades da maior expressão deste
País, como a OAB, Conselho
Nacional de Saúde, Frente Nacional para o Saneamento Ambiental, que
congrega dezessete entidades, todas comprometidas com a defesa da
titularidade municipal dos serviços de saneamento, que consideram uma
afronta à Constituição Federal a impossibilidade dos municípios
formularem suas políticas públicas, direito assegurado pela Lei
Maior do País.
Plenário
Deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão, em
São Luís, 4 de abril de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa,
seja enviado ofício à doutora Roseana Sarney Murad,
governadora do Estado, solicitando-lhe que envie a esta Casa Projeto
de Lei concedendo reposição salarial aos professores da UEMA
e incorporação da gratificação de 222%,
acompanhado de um novo Plano de Carreira.
A
reivindicação dos docentes daquela instituição de ensino visa à
melhoria não apenas salarial, mas,
à qualidade do
ensino a partir da valorização do professor
e resgate de seu conceito perante o Ministério da Educação, considerando
ser a UEMA o maior centro de formação de professores do Estado do
Maranhão.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio
Manoel Bequimão”, em São Luís, 15 de maio de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O N
º
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício à doutora Roseana Sarney Murad, governadora do
Estado, solicitando-lhe que determine ao presidente da CAEMA, doutor
Tadeu Almeida de Oliveira Pinto,
a prestação do serviço de saneamento básico e rede de
abastecimento d' água para o bairro Vila Santa Efigênia.
A
reivindicação acima é resultante da constante luta dos
moradores da Vila Santa Efigênia, cujas casas são abastecidas
através de poços de bairros adjacentes e outros
construídos com a participação da própria comunidade,
insuficientes ao consumo
da numerosa população que ali vive
sem água
potável.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 17 de maio de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Kennedy
Noronha Terence, gerente geral da Telemar, solicitando-lhe a instalação
de um telefone público, no
povoado Rancho Papouco, município de Santa Rita.
O
atendimento da reivindicação, acima,
proporcionará aos moradores
da comunidade do Rancho Papouco os
benefícios da comunicação, através da telefonia, diminuindo a distância
que a separa dos serviços
oferecidos pela sede do município e facilitando o acesso às demais
regiões do país e do mundo.
Plenário
“GERVÁSIO SANTOS” do Palácio “Manoel Bequimão, em São Luís,
16 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Kennedy Noronha Terence, gerente geral da
TELEMAR, solicitando-lhe a instalação de um telefone público,
na localidade VILA FÉ EM DEUS, situada no km 72 da BR-135,
município de Santa Rita.
A
presente reivindicação é uma solicitação da comunidade ali
residente, no sentido de ter, as
distâncias que a separam, diminuídas
com a instalação de um telefone público, além do grande benefício
que trará a quantos trafegam pela BR-135.
Plenário
“GERVÁSIO SANTOS” do
Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís, 16 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
encaminhado ofício à doutora Rosa Graça Lima Barreto, gerente
executiva do INSS, solicitando seu empenho em instalar um Posto de
Serviço do INSS, na cidade de Colinas, com o objetivo de prestar
atendimento aos municípios de Fortuna, Buriti Bravo, São Domingos,
Mirador, Paraibano, Passagem Franca e cidades vizinhas.
O
atendimento desta reivindicação é uma forma de combater os abusos
que vêm sendo praticados por pessoas inescrupulosas,
que buscam uma fonte de renda,
explorando os idosos, ao
acompanhá-los até o Posto do INSS, na cidade de Caxias, além do
desconforto que lhes custa, pela idade e problemas de saúde, de se
deslocarem para um distante município.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 4 de junho de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O N
º
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício à doutora Rosa Graça Lima Barreto, gerente executiva
do INSS, solicitando seu empenho no sentido de determinar o
funcionamento das instalações do
Posto de Serviço do INSS,
construído na cidade de Araióses,
na Rua das Flores, e que se encontra
fechado, após ter gerado expectativa nos moradores daquele
município e adjacências.
O
funcionamento do Posto de Serviço acima mencionado atenderá aos
anseios da comunidade que necessita dos serviços do INSS e que,
muitas vezes, para obtê-los tem de se deslocar, com dificuldades as
mais diversas, para municípios vizinhos.
Plenário
“deputado Gervásio
Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís, 4 de
junho de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao presidente da TELEMAR, doutor Haroldo Wangler
Cruzeiro, solicitando providências no sentido de determinar a instalação
de um telefone público no restaurante “Galinha Caipira”, município
de Itapecuru-Mirim, situado às margens da BR-135, precisamente, no
km 110.
A
presente reivindicação é de considerável relevância para os
moradores do povoado São Vicente, que se sentem isolados pela
dificuldade de comunicação e, também,
pelo fluxo de viajantes que se deslocam até aquele
restaurante, em busca de telefone para
contactos emergenciais.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão, em São
Luís, 04 de junho de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a
Mesa, seja enviado ofício ao doutor
Kennedy Noronha Terence, gerente geral da TELEMAR,
solicitando-lhe que seja instalado
um serviço de telefonia fixo
comunitário, no povoado Cariongo,
município de Santa Rita, onde os moradores sentem-se isolados
pela ausência desse relevante
canal de comunicação.
A
reivindicação acima é
de significativa importância para o povoado Cariongo, cuja população,
diante da necessidade dos serviços de
comunicação, tem de se deslocar até a sede do município,
distante oito quilômetros,
o que implica custos de transporte, além da dificuldade de
usufruir desse importante benefício social.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O N
º
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São Luís,
solicitando-lhe que determine, através do órgão competente da
municipalidade, a construção de uma escola de quinta a oitava série,
no povoado Taim.
As
crianças e adolescentes que concluem a quarta
série são obrigadas a se deslocar para a Vila Maranhão,
dificultando para as suas famílias o custo com transporte e os
perigos a que estão expostos seus filhos, pela distância que
enfrentam para continuar os estudos. O atendimento desta
solicitação proporcionará importante benefício social aos
moradores daquela comunidade, conforme reivindicação do Orçamento
Participativo de 1997, já reiterada pela comunidade.
Plenário
deputado ”Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 1 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O
Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São Luís,
solicitando-lhe que determine, através do órgão competente da municipalidade, a construção
da estrada que liga o povoado Taim à BR-135, via rio dos Cachorros.
Atualmente,
é quase inviável o acesso àquele
povoado, diante da inexistência de estrada, dificultando aos
moradores o seu deslocamento e o tráfego de veículos que circulam
naquelas imediações. Assim, diante da importância do Porto Grande
para a economia de nosso município, principalmente para os que
trabalham com o escoamento da pesca, a estrada solicitada, se construída,
trará importantes benefícios para a comunidade.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 1 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V. Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São Luís,
solicitando-lhe que determine ao setor competente da municipalidade o
asfaltamento das ruas do Alto do Pinho e a Rua do Porto e 2ª Travessa
da Rua do Porto, na Salina do Anil, cujo bueiro entupiu, jorrando água
e excrementos nas casas dos moradores desses bairros.
A
comunidade está
apelando para as autoridades, conforme
carta aberta, em anexo, diante da gravidade da situação, inclusive
uma ameaça à saúde de quantos habitam nas localidades acima mencionadas, no sentido de serem
efetivadas essas obras, consideradas prioridade no Orçamento
Participativo de 1997.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio Manoel Bequimão, em São
Luís, 1 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao senhor José Reinaldo da Silva Calvet, prefeito
municipal de Bacabeira, solicitando-lhe que disponibilize a mão-de-obra
necessária para concluir
1 km de eletrificação rural para o povoado Santana, distante
15,2 km da sede do município, uma vez que apenas nove postes foram
levantados, restando, portanto, 37, que se encontram guardados,
juntamente com toda a fiação necessária e um transformador trifásico.
A
presente reivindicação, se atendida, proporcionará às famílias do
povoado Santana o benefício social da eletrificação rural a que têm
direito, dependendo, apenas,
da mão-de-obra solicitada para verem realizada essa aspiração da
comunidade.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Kennedy Noronha Terence, gerente geral da
TELEMAR, solicitando-lhe que autorize a instalação de um telefone
público na Vila JACU, interior da Ilha, considerando que o telefone
mais próximo da localidade dista 1 km, na Vila Maranhão.
A
comunidade ao fazer esta reivindicação busca a segurança da
comunicação, além da facilidade que existe na área, por onde passa
a rede telefônica. Além disso,
isolados e sem transporte que passe dentro da Vila, enfrentam
sérias dificuldades para comunicar-se,
principalmente nos casos emergenciais de saúde e segurança
dos moradores.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 20 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O N
º
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São
Luís, solicitando-lhe que determine ao setor competente da
municipalidade estender a linha de ônibus do Gapara até a Vila Jacu,
distante apenas dois quilômetros daquela localidade.
Os
moradores da Vila Jacu enfrentam dificuldades de locomoção para o
centro da cidade, pela
inexistência de transporte, cuja
linha chega até a Vila Maranhão, sendo sua reivindicação
procedente, principalmente considerando-se a pequena distante entre
aquela Vila e o bairro do Gapara.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão, em
São Luís, 20 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O
Nº
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício à doutora Roseana Sarney Murad, governadora do
Estado, solicitando-lhe que inclua,
em seu programa de obras para os municípios, a construção de
terminal rodoviário para a cidade de Barão de Grajaú, autorizando
o órgão competente da administração
estadual a proceder à execução da obra.
Barão
de Grajaú, como as
demais cidades do Maranhão,
separadas pelo majestoso rio Parnaíba, tem o seu
desenvolvimento estagnado pela força da economia dos municípios do
vizinho estado do Piauí. Sua população, não raramente, busca os
serviços oferecidos pela administração daquele Estado e o acesso ao transporte interestadual, inclusive,
dá-se através daquele município, pela ausência de um
terminal rodoviário em Barão de Grajaú.
Assim,
diante dessa realidade, solicita-se
o atendimento de tão significativo pleito, no sentido de proporcionar
à sua população o conforto que um terminal rodoviário possa
oferecer à comunidade, que tem acesso aos ônibus interestaduais
pelas ruas de sua cidade ou através da rodoviária de um outro Estado.
Plenário
deputado “Gervásio
Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís, 20 de
agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São
Luís, solicitando-lhe que autorize, através do órgão competente da
municipalidade, a
pavimentação asfáltica da estrada que liga a Vila Embratel à Vila
Jacu, via Gapara.
A
comunidade que habita na Vila Jacu enfrenta sérias dificuldades de
locomoção, problema que será solucionado com a pavimentação da
estrada que liga a localidade à Vila Embratel, via Gapara,
proporcionando-lhe o benefício da proximidade com o centro da cidade
e a viabilidade de tráfego de linhas de transporte coletivo para
aquela área.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 20 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
I
N D I C A Ç Ã O N º
Senhor
Presidente:
a
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado oficio ao doutor Jackson Lago, prefeito municipal de São Luís,
solicitando que autorize o competente órgão da muncipalidade a
proceder à drenagem e
pavimentação das Ruas Quinta, Irmãos Coragem, Travessa Formosa e
Rua Formosa, na Vila Formosa/Alemanha.
A
Comunidade Formosa indicou,
como prioridade no Orçamento Participativo,
os serviços de drenagem e pavimentação daquelas vias.
Em 2001, os moradores voltaram a
eleger, como prioridade do Orçamento Participativo,
a execução dessas obras, cujo Plano de Trabalho já se
encontra na Caixa Econômica Federal para ser
autorizado e liberado para
realização dos
trabalhos, que possibilitarão uma melhor qualidade de vida
a quantos habitam nas áreas acima mencionadas.
Plenário
deputado ”Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 1 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
Projetos
PROJETO
DE LEI N.º _____/2001
Dá
prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure
como parte mulher vítima de violência doméstica
Art.
1º. Os procedimentos judiciais em que figure como parte mulher vítima
de violência doméstica terão prioridade na tramitação de todos os
atos e diligências em qualquer instância.
Parágrafo
único. A parte interessada na obtenção deste benefício deverá
requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito,
que determinará ao cartório do juízo as providências a serem
cumpridas.
Art.
2º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA
DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em 7
de março de 2001.
“JUSTIÇA PRA TODA VIDA”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
Assiste-se,
nos dias de hoje, ao crescimento da violência doméstica como aquela
exercida contra a mulher no seio das relações intrafamiliares de
todas as classes sociais, faixas etárias e etnias.
Em
vista disso, faz-se necessária a atuação repressiva do Estado e da
sociedade para combater a desigualdade entre homens e mulheres e a
violência de gênero, respeitando-se a cidadania feminina.
Neste
tocante, adquire relevo a tramitação dos procedimentos judiciais que
envolvem a violência doméstica contra a mulher, vez que se trata de
casos em que a vítima necessita de urgente atendimento do aparelho
estatal na persecução dos ilícitos, sob pena de agravar-se ainda
mais a situação da mulher que denuncia.
O
problema da morosidade na Justiça brasileira é conhecido por todos.
No Maranhão, a professora Lourdes de Maria Leitão Nunes Rocha, em
sua dissertação ofertada ao Mestrado de Políticas Públicas da
Universidade Federal do Maranhão – UFMA, realizou pioneira pesquisa
nas Varas Criminais e de Execuções Penais e do Tribunal do Júri do
Fórum de São Luís – MA, dando a seguinte amostra da morosidade na
tramitação dos feitos:
“Os
dados obtidos na pesquisa realizada nas Varas Criminais do Fórum de São
Luís – MA chegam a ser estarrecedores para a cidadania e a segurança
das mulheres. Foram 65 processos estudados, dos quais um com dois
acusados e outro em que o acusado por dois crimes obteve decisões
diferenciadas para cada um, perfazendo os seguintes 67 resultados:
-
em tramitação, 14 processos (20,9%)...
-
em 15 (22,4%), foi extinta a punibilidade por prescrição;
-
em 03 (4,5%), extinta a punibilidade por decadência;
-
em 01 (1,5%), extinta a punibilidade por morte do acusado;
-
em 02 (3%), extinta a punibilidade pelo casamento do acusado
com a vítima;
-
em 03 (4,5%) casos de arquivamento...
-
em 17 (25,3%) absolvições;
-
em 12 (17,9%) condenações (Tabela 31).
Vale
ainda ressaltar que dos quatorze processos em tramitação: 02
aguardavam extinção da punibilidade por decadência e 01 por morte
do acusado, subindo, assim, para 06 os processos extintos por decadência,
e para 21 (31,3%) o total dos extintos por prescrição e decadência,
incluindo-se os assim declarados após prolatadas as sentenças. Essa
realidade revela a ambigüidade do Judiciário e pode levar ao
questionamento da legitimidade do exercício de suas funções.”
Mais
adiante, destaca-se o seguinte trecho:
“Assim,
em 67,6% dos 65 processos pesquisados, os inquéritos se encerraram
fora do prazo legal de 30 dias, se estiver o réu solto ou sob fiança
(Tabela 29), variando entre 01 mês (19 processos, 29,3%) a mais de um
ano (01 processo, 1,5%), com o prazo médio de 102 dias em 1988 e 72
dias em 1992. Bastante elástico é também o tempo de tramitação do
processo entre o oferecimento da denúncia e o julgamento pelo juiz
(Tabela 30). A maioria, 34 (52,3% durou de 02 a 04 anos,
encontrando-se ainda 05 processos de 1988 em tramitação (23,8% dos
processos daquele ano). São nove anos sem nenhuma solução judicial
para os conflitos! Vale ressaltar que a sentença não significa o fim
da questão. Por exemplo, das quatro sentenças de pronúncia, duas
comemoram mais de 02 anos e a outra mais de 07 anos para serem
prolatadas, mas os processos continuam paralisados aguardando a prisão
dos réus. Além dos casos em que as sentenças esperam até dois anos
para serem publicadas e até cinco anos para dar conhecimento às
partes.”
No
caso em espécie, a morosidade na tramitação dos procedimentos
judiciais pode colocar em risco a própria incolumidade física da
mulher que sofre agressões no seio intrafamiliar.
Busca-se,
pois, que a atuação do Judiciário se constitua um dos instrumentos
efetivos de defesa e garantia de direitos da mulher, ressaltando a
dimensão política do problema da violência doméstica e
fortalecendo a decisão das ofendidas de recorrer à via judiciária
para o rompimento de uma relação violenta.
Em
derradeiro, cumpre realçar que a presente iniciativa não se refere a
direito processual, de competência privativa da União (art. 22, I,
CF/88), mas trata de procedimento em matéria processual, na medida em
que confere prioridade na tramitação ordinária dos feitos,
legislando sobre matéria de competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI, CF/88).
Demonstrada
a relevância política e social da matéria, bem como sua
constitucionalidade, pede-se a apreciação e aprovação por essa
Casa Legislativa.
Fonte: ROCHA, Lourdes de Maria Leitão Nunes. A atuação do Poder Judiciário face à questão da violência doméstica
contra a mulher. Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em
Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão como
requisito parcial para obtenção do grau de Mestre
PROJETO DE LEI N.º _____/2001
EMENTA:
Estabelece normas sobre a publicidade e a propaganda dos atos do Poder
Público, no âmbito do Estado do Maranhão
Art.
1º - A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras ou serviços
realizados e campanhas do Poder Público deverão ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, não podendo
ostentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores do Estado.
Parágrafo
único – A divulgação dos atos do Poder Público deverá obedecer
aos princípios estabelecidos no "caput", ressalvando-se os
comunicados e as publicações legais que poderão registrar os nomes
das autoridades respectivas.
Art.
2º - Nos jornais, comunicados avulsos, notas, informativos e demais
mecanismos de publicidade ou propaganda dos atos do Poder Público,
deverão constar, na própria peça ou jornal publicitário,
o custo para os cofres públicos da veiculação e publicação.
§
1º - Quando se tratar de jornais ou anúncios avulsos,
deverá também constar a tiragem.
§
2º - Quando a publicidade, anúncio ou propaganda forem veiculados
pelo rádio, pela televisão e pela internet, deverá, igualmente, ao
final, ser informado o
custo dos mesmos para os cofres públicos do Estado.
Art.
3º - Todos os gastos com publicidade, propaganda, divulgação de
comunicados oficiais ou publicações legais do Poder Público deverão
ser informados, semestralmente, à Assembléia Legislativa, ao Ministério
Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado, com as seguintes
especificações:
I
– órgão público responsável;
II-
objetivo da publicidade ou propaganda;
III-
veículo de comunicação utilizado;
IV-
empresa publicitária utilizada, e
V
– valor total do contrato, discriminado o custo da produção e da
veiculação.
Art.
4º - A infração ao disposto nos artigos anteriores caracterizará
infração administrativa, sendo punida com multa de trinta por cento
do subsídio pessoal do agente que lhe der causa, sem prejuízo das
sanções por improbidade administrativa.
Parágrafo
único – A infração a que se refere este artigo será processada e
julgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art.5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLLENÁRIO
“GERVÁSIO SANTOS” do Palácio “manoel Bequimão” ”, em São
Luís, 20 de fevereiro de 2001.
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
A
transparência é elemento essencial à legitimidade da democracia,
mormente quando se trata do uso de dinheiros públicos.
Tem-se
presenciado, nos últimos anos, um aumento de investimentos com
publicidade, propaganda e divulgação das ações do Poder Público,
no Estado do Maranhão, feitos através de jornais oficiais, notas de
esclarecimento, informativos, encartes em jornais particulares, anúncios
em rádios, manifestações por redes de televisão, pela Internet
etc.
Estes
investimentos, uma vez realizados com verbas públicas, devem ser
informados à população, que tem o direito de saber onde e de que
forma são gastos os tributos que paga ao Estado, especificamente no
que se refere à matéria objeto da presente iniciativa de lei.
Por
estas razões, submete-se este projeto de lei à consideração dos
nobres pares desta Casa Legislativa.
PROJETO
DE LEI N.º _____/2001
EMENTA:
Institui o Dia Estadual
de Luta pela Reforma Agrária e
Contra a Violência no Campo
Art.
1º – Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Reforma Agrária
e Contra a Violência no Campo” a ser comemorado, anualmente, em 17
de abril.
Parágrafo
Único – O Poder Executivo promoverá
um programa sobre conscientização da reforma agrária e combate à
violência no campo, envolvendo a participação de entidades de
trabalhadores rurais e de instituições universitárias.
Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário
“GERVÁSIO SANTOS” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís,
em 17 de abril de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
JUSTIFICATIVA
A
luta pela Reforma Agrária é histórica em nosso país. Muitos
trabalhadores perderam a vida por esta causa. Militantes foram
torturados e mortos pela defesa intransigente deste ideal e diversas
patentes de políticos, dos mais diferentes Poderes, foram perseguidos
por tentarem implementar a Reforma Agrária.
Temos
assistido a muitos conflitos no Brasil em virtude da luta pela reforma
agrária. Tais acontecimentos têm alcançado profundo grau de
radicalidade, acirrando o conflito histórico. Foi tentando reverter
vexatório quadro de concentração de terras nas mãos de poucos
proprietários é que cerca de 1.500 (mil e quinhentos) trabalhadores
do Movimento Sem Terra – dentre eles centenas de maranhenses –
ocuparam uma rodovia no Estado do Pará, em Eldorado do Carajás, no mês
de abril de 1996.
Na
tentativa de conquistarem o espaço necessário para sobreviver com
dignidade, a caminho de uma negociação com as autoridades
competentes, estes trabalhadores, no dia 17 de abril de 1996, foram
chacinados por um grupo de policiais militares que resolveram
desocupar a rodovia a pedido do Governador do Estado, Almir Gabriel,
resultando o saldo de 19 (dezenove) mortes e 62 (sessenta e dois)
feridos.
A
chacina, porém, não intimidou os trabalhadores sem terra; conseguiu,
ao contrário disso, revigorar a luta por justiça social e paz no
campo.
Assim
sendo, nada mais justo que ressaltar a luta daqueles que se dedicam a
implementação da Reforma Agrária em nosso País, em especial, em
nosso Estado. Tanto assim que, em encontro realizado na Cidade do México
da “Via Campesina”,
reunindo dezenas de entidades de todos os continentes durante o ano de
1996, ficou definido que o dia 17 de abril seria lembrado, sempre,
como o “Dia Internacional de Luta pela Reforma Agrária e Contra a
Violência no Campo”.
Por
isso é que vimos apresentar o presente projeto de lei. Conseguindo
instituir oficialmente em nosso Estado o dia 17 de abril como o “Dia
de Luta pela Reforma Agrária”, estaremos contribuindo para a
conscientização de toda a sociedade para a urgência da Reforma Agrária
e na efetiva implementação desta, já que ela se faz a cada dia, a
cada momento.
Necessário,
pois, que a presente proposição seja acatada, mostrando que o
Legislativo Maranhense se compromete com as necessidades sociais do
povo que representa e, em especial, com a Reforma Agrária.
EMENTA:
Considera de utilidade pública
a Associação dos Trabalhadores da Gleba
Fundamento, com sede no povoado
Fundamento, município de Codó.
Art.
1º - Fica considerada de
utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais da Gleba
Fundamento, com sede no povoado Fundamento e foro na cidade de Codó.
Art.
2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 29 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada Estadual/PT
PROJETO
DE LEI Nº
EMENTA:
Considera de utilidade pública
a Associação dos Moradores dos Palafitados
da Floresta, no município de São Luís.
Art.
1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação dos
Moradores dos Palafitados da Floresta, com sede e foro na cidade de
São Luís.
Art.
2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação
Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 12 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada
Estadual/PT
P
R O J E T O D E
L E I Nº
EMENTA:
Considera de utilidade pública
a Sociedade Redenção, com
sede e foro na cidade de São Luís.
Art.
1º - Fica considerada de
utilidade pública a Sociedade Redenção, com sede e foro na cid
Art.
2º - Esta Lei entrará em vigor,
na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 22 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
/01
Concede Título de
Cidadão Maranhense
e dá outras providências.
Art.
1º - Fica concedido o Título de Cidadão Maranhense ao professor
doutor ALFREDO WAGNER
BERNO DE ALMEIDA.
Art.
2º - Esta Resolução Legislativa entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário
Deputado “GERVÁSIO SANTOS” do Palácio “Manoel Bequimão, em São
Luís, 1 de agosto de
2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
J
U S T I F I C A T I V A
Alfredo
Wagner Berno de Almeida, nascido em Leopoldina-Minas Gerais,
é doutor em Antropologia pelo Programa de Pós-Graduação em
Antropologia Social, Museu Nacional, Universidade Federal do Rio de
Janeiro, tendo chegado ao Maranhão nos anos
setenta.
Em
1972, já participava como assistente de campo da pesquisa “ Condições
sócio-econômicas e religiosidade popular na Baixada Maranhense”, sob a coordenação geral do padre
J. Cambrón e do antropólogo Roberto da Matta.
No ano seguinte, estava, mais uma vez, na Baixada Maranhense,
como pesquisador de campo, trabalhando no Projeto “Os camponeses de um
povoado da Baixada Maranhense”, para
o Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social – MN – UFRJ.
A
partir daí, o Maranhão está na vida do eminente antropólogo Alfredo
Wagner Berno de Almeida, que
se dedicou a estudar e a conhecer, com profundidade,
os povos indígenas, a cultura, a economia, o meio ambiente e a
história de vida do homem e da mulher de
cada região deste estado.
Participou
do Projeto “Migração e Campesinato”, realizado no Noroeste do
Maranhão, na Baixada Maranhense. No
Vale do Mearim, juntamente com a antropóloga Neide Esterci, teve
participação na atividade definida no âmbito do Projeto “Emprego e
Mudança Sócio-Econômica no Nordeste” e, ainda, como pesquisador de
campo, no Projeto
“Emprego e Mudança Sócio-Econômica no Nordeste” - Caracterização
dos peões: trabalho assalariado e economia camponesa, em 1976.
Em
1977, pesquisa em fontes bibliográficas e arquivísticas
a situação da agricultura no Maranhão, no século XIX. Nesse
mesmo ano, faz Análise de historiografia referente à crise da Lavoura
Maranhense, no último quartel do século XIX. No ano seguinte,
pesquisa em fontes arquivísticas sobre os engenhos centrais, no
Maranhão.
Em
1980, atuou como
pesquisador de campo no Projeto “Transformações econômicas e
sociais no campo maranhense”, para a Comissão Pastoral da Terra.
Mas,
sua atividade profissional vai além das fronteiras do Maranhão. Assim,
coordena o Projeto “Nova Cartografia Amazônica”, junto ao Instituto
de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), em Belém, no período de
maio a agosto de 1998. Em seguida, atua como pesquisador no Projeto
“Novas Tendências Migratórias na Amazônia”, com trabalho de campo
no Suriname. Em julho de 1986, designado pelo presidente do INCRA, foi
coordenador do Grupo de
Trabalho para realizar estudos acerca da situação dos pequenos
produtores rurais ameaçados de remanejamento pela CHESF, devido à
construção da Hidrelétrica de Itaparica, na divisa dos estados de
Pernambuco e Bahia.
O
antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida participou, também, de um
elenco de Comissões e Grupos de Trabalho, alguns a convite do
presidente do INCRA, como para
fornecer subsídios para a proposta ao Plano Nacional de Reforma Agrária,
em 1985. Por designação do Ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário,
representou o MIRAD na busca de solução para conflitos agrários
em Coroatá, Caxias, Grajaú,
Santa Luzia e Bacabal,
nos anos de 1985 e 1986.
No
período de setembro de 1985 a fevereiro de 1987, foi designado pelo
Ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário como um dos dois
representantes do MIRAD junto à Secretaria Executiva do Programa Grande
Carajás. Nesse período,
recebeu designação do mesmo Ministério para proceder a estudos “in
loco”, no município de Alcântara,
relativos à economia dos pequenos
produtores rurais e à potencialidade agrícola de suas terras.
No
exterior, tem uma longa caminhada como expositor e como professor
convidado em países das Américas
do Sul, Central, na Europa e Estados Unidos.
No
campo da assessoria e consultoria, o antropólogo Alfredo Wagner tem
trabalhos prestados às Pastorais Sociais da Igreja local, aos
movimentos sociais e, dentre muitos, destaca-se o Projeto Vida de Negro
– Estudos das chamadas Comunidades Negras do Maranhão, sendo relevante frisar que seu interesse na área de pesquisa
tem um enfoque acentuado na vida dos mais excluídos da sociedade.
Como
professor visitante da Universidade Federal do Maranhão, contribuiu na
reestruturação do mestrado em Políticas Públicas, no período de
1996 a 1998.
Em
seu vasto curriculum, o Maranhão ocupa destaque especial em sua trajetória,
como pesquisador e doutor em Antropologia. Os livros e
monografias de sua autoria e artigos publicados são numerosos e,
dentre tantos, encontram-se
registrados o Maranhão, sua gente, sua vida e sua luta. Daí a
homenagem que o Poder Legislativo prestará a esse mineiro ilustre,
concedendo-lhe o título de cidadão maranhense.
EMENDA
AO PROJETO DE LEI Nº 109/001
Dê-se
aos artigos 1º e 5º a seguinte redação:
Art.
1º - Fica fixada a tabela de vencimentos do Grupo Operacional Magistério
Superior – MAS, de acordo com o anexo único desta Lei, obedecido o
disposto no art. 30 da Lei nº 5.931, de 27 de abril de 1994.
..........................................................................................................
Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 12
da Lei nº 5.918, de 24 de janeiro de 1994.
SALA
DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO MARANHÃO, 06 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual-PT
A
N E X O Ú N I C O
A
PARTIR DE 1° DE JULHO DE 2001
MAGISTÉRIO
SUPERIOR - UEMA
|
DENOMINAÇÃO
|
VENCIMENTO
|
|
PROFESSOR
AUXILIAR
|
CLASSE
|
REFERÊNCIA:
|
20
HORAS
|
40
HORAS
|
TIDE
|
|
I
|
1
|
579,60
|
1.101,24
|
1.651,86
|
|
II
|
2
|
596,99
|
1.134,28
|
1.701,42
|
|
III
|
3
|
614,90
|
1.168,31
|
1.752,47
|
|
IV
|
4
|
633,35
|
1.203,37
|
1.805,06
|
|
|
|
PROFESSOR
ASSISTENTE
|
I
|
1
|
696,69
|
1.323,71
|
1.985,57
|
|
II
|
2
|
717,59
|
1.363,42
|
2.045,13
|
|
III
|
3
|
739,12
|
1.404,33
|
2.106,50
|
|
IV
|
4
|
761,29
|
1.446,45
|
2.169,68
|
|
|
|
PROFESSOR
ADJUNTO
|
I
|
1
|
837,42
|
1.591,10
|
2.386,65
|
|
II
|
2
|
862,54
|
1.638,83
|
2.458,25
|
|
III
|
3
|
888,42
|
1.688,00
|
2.532,00
|
|
IV
|
4
|
915,07
|
1.738,63
|
2.607,95
|
|
|
| PROFESSOR
TITULAR
|
-
|
-
|
1.143,84
|
2.173,30
|
3.259,95
|
Requerimentos
Senhor Presidente
Na
forma regimental, requeiro
a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao doutor
Elizeu Padilha, Ministro
dos Transportes, solicitando que envie a este gabinete contrato de
concessão do Porto de Itaqui, celebrado entre o governo do Estado e a
União.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís,
20 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada
Estadual/PT
Na
forma regimental, requeiro a V.Ex.a. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Luís Alfredo Soares, superintendente do
INCRA, solicitando-lhe que
encaminhe a esta Casa informações sobre
a fase em que se encontra o P.A
(Projeto de Assentamento) PALMARES
II, compreendendo os acampamentos Palmares e Balaiada,
no município de Nina Rodrigues.
Sala
das Sessões do Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel
Beckman”, em São Luís, 15 de fevereiro de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada Estadual/PT
R
E Q U E R I M E N T O
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Luís Alfredo Soares da Fonseca,
superintendente do INCRA, solicitando-lhe informações acerca da
vistoria na área de litígio denominada Barroca da Vaca, no
município de Chapadinha.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 28 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
enviado ofício ao doutor Luís Alfredo Soares da Fonseca,
superintendente do INCRA, solicitando-lhe as seguintes informações:
1.
Qual o andamento do P.A
(Projeto de Assentamento ) de Satuba do Meio,
acampamento Padre Josimo, no município de Presidente Vargas;
2.
Em que fase encontra o processo de imissão de posse e crédito
de fomento.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 28 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V. Exa.
que, após manifestação
do Plenário, sejam convidados para uma Sessão Especial, nesta
Assembléia, no próximo dia 15 de maio, após a sessão ordinária, o
coronel-aviador José Lobato Campos, Comandante do Centro de
Lançamento de Alcântara, a professora doutora Maristela de
Paula Andrade, da Universidade Federal do Maranhão, o advogado
Domingos Dutra e o doutor Nicolau Dino Neto, procurador da República,
no Maranhão, para uma exposição sobre
o uso internacional do Centro de Lançamento de Alcântara,
cujo acordo foi celebrado entre o ministro da Ciência e Tecnologia
Ronaldo Sademberg e o embaixador dos Estados Unidos.
Pela
complexidade do assunto, é imprescindível a discussão, nesta Casa,
sobre matéria de amplo interesse nacional, já objeto de Seminário
na OAB-MA, tendo vários
segmentos da sociedade, inclusive a comunidade científica,
se manifestado contrários à
assinatura de um convênio que impõe restrições à soberania
nacional, daí a
imperiosa necessidade de realização da Sessão Especial acima
solicitada.
Plenário
“Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís, 16 de abril de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
Senhor
Presidente,
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja
constituída uma Comissão de Representação Externa
composta de cinco deputados para acompanhar, em todos níveis,
a questão de Alcântara relacionada com o acordo assinado
entre o governo brasileiro e o governo dos Estados Unidos da América
para salvaguardas tecnológicas relacionadas à participação dos
Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de
Lançamento de Alcântara, no
prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “ Manoel Bequimão”,
em São Luís, 15 de maio de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
R
E Q U E R I M E N T O
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvido o Plenário,
seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
composta de cinco membros titulares e cinco membros suplentes para, no
prazo de 120 (cento e vinte ) dias, apurar denúncias veiculadas no
Jornal Pequeno, edição do dia 25 de março último, cuja matéria
CORRUPÇÃO, DESVIO DE VERBA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA NA REFORMA
AGRÁRIA DO MA aponta irregularidades no
programa Comunidade Viva, cujos recursos “estariam funcionando como
ações clientelistas a serviço de grupos políticos, em conluio com
empresas de construção, comerciantes, donos de cartório, gerentes
de bancos, técnicos do INCRA e do governo do Estado”.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em
São Luís, 17 de maio de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
REQUERIMENTO Nº
Senhor
Presidente
Na
forma do Art. 76 do Regimento Interno desta Assembléia, requeiro a
Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício às
autoridades abaixo relacionadas e representantes da sociedade civil,
convidando-as para participarem, como expositores, em uma sessão
especial sobre a AMPLIAÇÃO DO SISTEMA PRODUTOR DO ITAPECURU,
a ser realizada no
dia 21 de março próximo, às 10:30 horas,
no plenário “Gervásio Santos”.
-
Doutor
Márcio Vaz dos Santos - Gerente
Adjunto da GAMA
-
Doutor
Tadeu Antonio A. de
Oliveira Pinto – Presidente da CAEMA
-
Doutor
Josemar Sousa Lima – Coordenador do Instituto do Homem
-
Doutor
Agenor Aguiar Teixeira, Jaguar – Presidente da AGEMA
-
Doutor
Pedro James de Sousa Guedelha – Chefe de Divisão de Pesquisa do
IBGE
-
Doutor
Antonio Moisés da Silva Neto – Gerente do IBAMA
-
Doutor
Washigtron Rio Branco – Presidente do IMCA
-
Doutor
Pedro Aurélio da Silva Carneiro - ABES
A solicitação da audiência pública
sobre a Ampliação do Sistema Produtor do Itapecuru
objetiva trazer a esta Casa
o conhecimento acurado sobre os impactos ambientais que resultarão
de uma obra polêmica, resguardando a responsabilidade deste Parlamento,
diante da exposição de representantes dos órgãos
governamentais e entidades não governamentais.
Plenário
“GERVÁSIO SANTOS”, do Palácio “Manoel Bequimão”, em São Luís,
5 de março de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
REQUERIMENTO
003/2001
Senhor
Presidente
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência
que, após ouvida a Mesa, sejam solicitadas
ao presidente do ITERMA, Doutor Stéfano Silva Nunes, as
seguintes informações:
-
a
quem pertencem as terras do povoado MATO GROSSO, encravadas no município de Morros;
-
cadeia
dominial dos povoados Santa Helena, às margens do rio Munim,
Bom Gosto e Mato Grosso, ainda no município de Morros.
A
presente solicitação visa a dirimir dúvidas
quanto à posse e propriedade
das glebas encravadas nos povoados acima mencionados, onde vivem e
trabalham mais de 100 famílias, que se sentem ameaçadas com a
possibilidade de venda das terras,
valorizadas pela construção da Translitorânea.
Sala das Sessões do Plenário “Gervásio
Santos” do Palácio “Manoel Beckman”, em São Luís, 15 de
fevereiro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
Helena Barros Heluy
Deputada Estadual/PT
REQUERIMENTO
007/2001
Senhor
Presidente
Na
forma do que dispõe o Regimento Interno desta assembléia, Requeiro a
V.Exa. que após ouvido o Plenário(ou a Mesa):
Seja
enviado expediente à doutora Zilda Arns Neumann, coordenadora nacional
da Pastoral da Criança, expressando as congratulações desta Casa,
pela indicação da Pastoral da Criança para o prêmio Nobel da Paz.
Entidade das mais notáveis deste país, a Pastoral da Criança
desenvolve, com seu trabalho, a defesa da vida da criança brasileira,
levando aos mais distantes lugares deste Brasil, onde existe uma família
esquecida, a esperança da vida e da saúde para os filhos da camada
popular.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 15 de fevereiro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
Helena Barros Heluy
Deputada
Estadual/PT
REQUERIMENTO
008/2001
Seja enviado ofício de congratulações à coordenação do Fórum
Social Mundial, na pessoa
do doutor Francisco Withaker, presidente da Comissão Brasileira
“Justiça e Paz”, organismo da Conferência NaciNoal dos Bispos do
Brasil, ocorrido em Porto Alegre-RS, no
mês de janeiro último, pela
sua expressiva importância, no
sentido de mostrar para o mundo a
necessidade de economia e justiça social estarem a serviço da
humanidade.
Com o objetivo de negação a toda
dialética mísera que nos impõe o grande capital, hoje
conhecido como globalização, foi realizado o Fórum Social Mundial,
com a participação de centenas de países,
representantes de ONGs, parlamentares,
lideranças populares e a sociedade em geral.
Neste sentido, o Partido do Trabalhadores, nesta Casa
Legislativa, manifesta todo apoio e solidariedade a esse movimento,
entendendo que é preciso restaurar, não só no Brasil, mas no mundo,
conceitos de progresso e crescimento econômico, através de políticas
de investimento nas áreas sociais.
Plenário “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em 15 de fevereiro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA BARROS
HELUY
Deputada
Estadual/PT
REQUERIMENTO
023/2001
Seja
enviado
ofício à GAMA, na pessoa do gerente
adjunto de Meio Ambiente, Doutor Márcio Vaz dos Santos, solicitando-lhe
que envie a esta Assembléia cópia da ata da audiência
pública realizada, no dia 23 de fevereiro último, no auditório
da FIEMA, por solicitação da ABES
(Associação Brasileira de Engenharia Sanitária), para analisar o
estudo de impacto ambiental – EIA-RIMA, referente à duplicação do
sistema ITALUIS.
Plenário “GERVÁSIO SANTOS” do Palácio “Manoel
Bequimão”, em São Luís, 5 de março de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
REQUERIMENTO
Senhor
Presidente,
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, e de acordo
com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b,
da Constituição Federal, seja expedida certidão em que conste o número
de Projetos de Resolução, de Projetos de Decreto Legislativo, de
Projetos de Lei Ordinária, de Projetos de Lei Complementar e de propostas
de Emenda à Constituição apresentados na presente sessão legislativa
(2001), bem como seja informado quantos destes projetos foram objeto de
aprovação e rejeição nesta Casa Legislativa e quantos pendem de
apreciação nas Comissões Permanentes.
Na
oportunidade, requer-se, ainda, a lista dos nobres Deputados que compõem
cada Comissão Permanente da Assembléia Legislativa do Maranhão.
A
presente solicitação se faz necessária para que se possa acompanhar
melhor a tramitação das proposições legislativas, nesta Augusta Casa,
levando ao povo o conhecimento dos trabalhos aqui desenvolvidos.
Plenário
“Deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”. São
Luís, 04 de junho de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
R
E Q U E R I M E N T O
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, esta Casa faça
realizar, no próximo dia 19 de junho, uma sessão especial
para discutir a questão das drogas – tema da Campanha da
Fraternidade - devendo ser
convidados Dom Paulo Eduardo Andrade Ponte, arcebispo metropolitano de São
Luís, doutor Ruy Palhano, presidente do Conselho Estadual de
Entorpecentes (CONEM) e Maria Soraya Araújo Pinheiro, do Desafio Jovem do
Maranhão (DJOMA), para exporem sobre o assunto
e, com este Parlamento, encontrar pistas de ação para enfrentar um dos
mais graves problemas da atualidade.
A
questão das drogas, envolvendo a sua produção e o tráfico,
representa, hoje, uma
das opções do mercado, interferindo, portanto, na política e na cultura
do povo. Na verdade, um grave problema, de abrangência
mundial, passou a ser de natureza estrutural, atingindo um grande número
de pessoas.
A
Igreja Católica, ao longo de
três décadas, vem difundindo um processo educativo, através da Campanha
da Fraternidade, para sensibilizar a sociedade diante dos graves problemas
que a atingem, objetivando mobilizar a comunidade eclesial e a sociedade
brasileira para enfrentar os complexos
problemas sociais e, dentre eles, as drogas que arruinam milhares de vida e afetam a paz social.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 31 de maio de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a
V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja aprovada
uma sessão solene
em homenagem à memória de Ginetta Calliari, fundadora do Movimento
dos Focolares no Brasil, a
realizar-se no dia 08 de agosto próximo, após a sessão ordinária.
A sessão solene que esta Casa se propõe a fazer é o
reconhecimento à Ginetta
Calliari pela sua dedicação ao povo brasileiro, de quem conheceu,
profundamente, os anseios, a esperança
e por quem lutou na busca por justiça e paz social.
REQUERIMENTO Nº
/01
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental requeiro a V.Exa. que após , manifestação do Plenário ,
seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara dos Deputado , Deputado
Aécio Neves , ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da
Câmara , Deputado César Bandeira , manifestando , contrariamente, a aprovação
do acordo de salvaguardas
tecnológicas firmado pelo Brasil e os Estados Unidos da
América por entender que , além de ferir a soberania nacional e a
dignidade do povo brasileiro ,
irá desabrigar centenas de famílias localizadas no município de
Alcântara e em áreas circunvizinhas , causando grande comoção social.
Plenário
Deputado Gervásio Santos do Palácio Manoel Bequimão , em 29 de agosto de
2001.
Helena
Barros Heluy
Deputada Estadual
R
E Q U E R I M E N T O N
º
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja concedida
audiência pública com
a Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública e Comissão
de Educação, Ciências, Tecnologia, Cultura e Desporto,
sob a presidência da primeira, para tratar
do tema ”SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL”, no dia 27 de setembro, às
10 horas, no auditório “Fernando Falcão”.
Na
oportunidade, sugiro que sejam convidados a professora Rosilda Silva Dias,
presidenta da APRUMA, Cláudio Bezerra, presidente do SINTEMA, João de Deus
Castro, secretário-geral do Diretório Central dos Estudantes da UFMA,
Maria Júlia Reis Nogueira, coordenadora do SINTSPREV e diretora do CNSS (
Confederação Nacional do Servidores da Saúde).
A
audiência pública solicitada possibilitará às Comissões
acima indicadas a oportunidade de um aprofundamento
sobre a realidade do serviço público federal, a fim de sensibilizar
a bancada maranhense, na Câmara Federal, para se levantar em defesa dos
direitos dos trabalhadores e serviços de qualidade na administração pública.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 13 de setembro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
R E Q U E R I M E N T O
N º
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviado
ofício à prefeita de Campinas, Izalene Tiene, com as manifestações de
pesar desta Assembléia ao município de Campinas,
pelo prematuro falecimento do prefeito da cidade, Antônio da Costa
Santos, cujo assassinato, ocorrido no dia 10 de setembro, marcou a gente de
Campinas, ao ceifar a vida de quem optou por vivê-la na simplicidade de um
cidadão comum.
Solicita-se,
ainda, que as manifestações de pesar desta Casa sejam estendidas à sua
família, ressaltando que a morte do prefeito Toninho
fere o Partido dos
Trabalhadores e todos os que sustentam a bandeira da liberdade, da justiça
e da moralidade pública, marcas que bem caracterizavam a sua administração.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 14 setembro de 2001.
“Justiça pra toda vida”
HELENA BARROS HELUY
Deputada
Estadual/PT
M
O Ç Ã O D E
A P O I O
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro
a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviada Moção de
Apoio aos Diretórios Acadêmicos ( DA ) dos cursos de Direito da
Universidade Federal do Maranhão,
Centro Universitário do Maranhão (UNICEUMA) e Faculdade São Luís,
pela passagem de mais um aniversário da instituição dos Cursos Jurídicos
no Brasil, transcorrido no dia 11 de agosto,
ressaltando a responsabilidade dos futuros juristas na busca de justiça
e em defesa da cidadania, fortalecendo,
assim, o Estado Democrático de
Direito.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”,
em São Luís, 13 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
Helena
Barros Heluy
Deputada
Estadual/PT
M
O Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviado
ofício ao Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu presidente, doutor Rubens Aprobatto,
manifestando Moção de Apoio pelo aniversário de fundação da OAB
e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pela entidade,
na defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, pelo
compromisso e presença sempre marcantes nas lutas sociais
e pela ética na
política.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 7 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
M
O Ç Ã O Nº
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviado
ofício à Ordem dos Advogados do Maranhão, na pessoa de seu presidente,
doutor Raimundo Ferreira Marques,
manifestando Moção de Apoio pelo aniversário de fundação da OAB
e em reconhecimento pela participação sempre atuante da entidade em defesa do
Estado Democrático de Direito e
das causas sociais.
Plenário
“deputado Gervásio Santos” do Palácio “Manoel Bequimão”, em São
Luís, 7 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
M
O Ç Ã O
D E S O L I
D A R I E D A D E
Senhor
Presidente:
Na
forma regimental, requeiro a V.Exa. que, após ouvida a Mesa, seja enviada
moção de solidariedade ao prefeito municipal de Imperatriz, Jomar
Fernandes, pela violência planejada para atingir sua administração, com a
escuta eletrônica em gabinetes da Prefeitura, constituindo
verdadeiro atentado à democracia e
desrespeito à legislação vigente no País.
Plenário
deputado “Gervásio Santos” do Palácio Manoel Bequimão, em São Luís,
07 de agosto de 2001.
“Justiça
pra toda vida”
HELENA
BARROS HELUY
Deputada Estadual/PT
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